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Ato Ass. Leg. - SC 14/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 14 de 30.04.2018

D.O.U.: 23.05.2018

(Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 219/2018, que altera o art. 40 da Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras previdências.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, §6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§2ºe 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 219, de 2018, que "Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras previdências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 2018.

Deputado Aldo Schneider, Presidente;

Deputado Kennedy Nunes, 1º Secretário;

Deputado Maurício Eskudlark, 4º ( continua ... )

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