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Lei Mun. Marituba/PA 413/17 - Lei do Município de Marituba/PA nº 413 de 13.12.2017

DOM-Marituba: 20.12.2017

Adequa dispositivos do Código Tributário Municipal, no toante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Marituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 307/2014, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 113. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista abaixo delineada, com as alterações e acréscimos provenientes da Lei Complementar Nacional nº 157, de 29 de dezembro de 2016:

1 - (...)

(...)

1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (AC)

1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartsphones e congêneres. (AC)

1.9 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro 2011, sujeita ao ICMS). (NR)

(...)

6.6 - Aplicação de tatuagens, percinngs, e congêneres. (NR)

7 - ( continua ... )

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