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LC Mun. Vinhedo/SP 159/18 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 159 de 27.04.2018

DOM-Vinhedo: 10.05.2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 220 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. (...)

(...)

§ 1º. O pagamento através da parcela única dará ao contribuinte direito a desconto sobre o valor anual do imposto, podendo o mesmo ser efetuado em duas opções, da seguinte forma:

a) 1ª opção, com desconto de até 10% (dez por cento);

b) 2ª opção, com desconto de até 5% (cinco por cento).

(...)" (NR)

Art. 2º O § 1º do artigo 248 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 248. (...)

(...)

§ 1º. O pagamento através da parcela única dará ao contribuinte direito a desconto sobre o valor anual do imposto, podendo o mesmo ser efetuado em duas opções, da seguinte forma:

a) 1ª opção, com desconto de até 10% (dez por cento);

b) 2ª opção, com desconto de até 5% (cinco por cento).

(...)" (NR)

Art. 3º O § 1º do artigo 362 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 362. (...) ( continua ... )

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