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LC Mun. Campo Mourão/PR 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 50 de 15.12.2017

DOM-Campo Mourão: 15.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal no que se refere ao IPTU, e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao IPTU, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, proveniente da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados nesta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação auferida entre novembro de um exercício até outubro do exercício seguinte, do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a sucedê-lo."

"(...)"

"Artigo 115. (...)

(...)"

"§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será obtido através do valor do metro quadrado definido para cada face de quadra do imóvel, denominada sessão, conforme Planta Genérica de Valores de Terrenos, Tabela XIII do Anexo I desta Lei Complementar."

"(...)"

"§ 3º. Os valores venais dos terrenos definidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos (Anexo XIII) serão adequados de acordo com as características individuais, levando-se em conta a situação, pedologia ou solo, e a topografia ou perfil de cada um de "persi", de acordo com os coeficientes constantes das Tabelas I, II e III do Anexo I desta Lei Complementar, sendo o cálculo conforme a ( continua ... )

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