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LC Mun. Campo Mourão/PR 49/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Mourão/PR nº 49 de 15.12.2017

DOM-Campo Mourão: 15.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal no que se refere ao ITBI, e dá outras providências.


O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao ITBI, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 145. (...)

(...)"

"XIII - a cessão de direitos de usufruto;"

"XIV - a cessão de direitos à sucessão;"

"XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;"

"XVI - a acessão física quando houver pagamento de indenização;"

"XVII - a cessão de direitos possessórios;"

"XVIII - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;"

"XIX - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 146;"

"XX - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;"

"XXI - instituição e extinção de direito de superfície;"

"XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-Vivos", não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ( continua ... )

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