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Dec. Mun. Candeias/BA 31/18 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 31 de 03.05.2018

DOM-Candeias: 03.05.2018

Dispõe sobre a alteração no layout e a forma e prazos para cancelamento e substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, institui o RANFS TOMADOR, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com os art. 121 a 123 do Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 494/2001

CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de Serviços -NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 011/2014, conforme modelos em Anexo a este decreto, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos.

Art. 2º O pedido de cancelamento e a substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço NFS-e somente poderá ser feito por meio do sistema, e no prazo máximo de até 90 dias após a data de sua emissão.

Art. 3º A substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços poderá ser efetuada quando o serviço tiver sido prestado e houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação no documento fiscal, salvo quando o erro estiver relacionado:

I - à competência;

II - ao tomador do serviço;

III - à minoração do valor da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a ser substituída.

Art. 4º Quando houver substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de forma sucessiva, o prazo ( continua ... )

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