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Dec. Mun. Muriaé/MG 8.535/18 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 8.535 de 23.04.2018

DOM-Muriaé: 30.04.2018

Altera o Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3.195 de 27 de dezembro de 2.005, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; torna obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dá outras providências e revoga expressamente o Decreto nº 4.446 de 26 de setembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até 10 (dez) dias após a data da emissão da nota, desde que não seja ultrapassado o mês de competência da emissão.

§ 1º. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, ou na hipótese de pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte, o cancelamento da NFS-e somente será efetuado em caso de decisão favorável proferida em processo administrativo instaurado a partir de requerimento por escrito do contribuinte.

§ 2º. O requerimento de cancelamento, além do disposto no art.422-G da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, deverá conter:

I - indicação do número da NFS-e a ser cancelada;

II - motivo do cancelamento;

III - declaração da pessoa física ou jurídica tomadora dos serviços, firmada pelo representante legal e com carimbo do CNPJ, caso o motivo seja a não prestação definitiva do serviço, alteração do valor da NFS-e ou quando determinado pelo fisco ( continua ... )

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