x
x
x
Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.887/18 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.887 de 27.03.2018

DOM-Campos do Jordão: 27.03.2018

Dispõe sobre o reconhecimento da decadência do ISSQN relativo às obras da construção civil e dá outras providências.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário de que trata o artigo 173, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, referente ao ISSQN relativo às obras da construção civil atenderá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º A decadência deverá ser comprovada pelo interessado, mediante preenchimento de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação de um dos seguintes documentos:

I - notas fiscais de prestação de serviços e/ou relação dos empreiteiros ou prestadores de serviços contratados pelo interessado;

II - baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de conclusão da obra autenticada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA;

III - comprovação do término da obra em período decadencial através de certidão informativa de lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

IV - alvará do Corpo de Bombeiros, no qual conste a área construída, expedido em período decadencial;

V - planta aerofotogramétrica, para imóveis de um único pavimento, acompanhada de Laudo Técnico constando a área do imóvel, e respectiva ART; e,

VI - projeto de aprovação de plantas e memoriais descritivos do imóvel, juntamente com o alvará de aprovação ou licença para edificar.

Parágrafo único. O documento previsto no inciso V, deste artigo deverá antes de sua apresentação ao fisco, ter sua autenticidade firmada pela Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Campos do Jordão.

Art. 3º Os casos omissos e as divergências de interpretação serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?