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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.971/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.971 de 25.04.2018

DOM-Guaxupé: 04.05.2018

(Altera o Decreto nº 1.934/2018, que estabelece datas de vencimentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2018.)


O Prefeito do Município de Guaxupé, localizado no estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 1934 de 10 de janeiro de 2018 passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O ISSQN, com recolhimento anual, e taxas de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2018 terá seu vencimento fixado para 29/06/2018.

Artigo 4º O pagamento dos tributos de que trata o art. 3º deste decreto, por opção de contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a alternativa de concessão de 10% desconto desde que o pagamento seja feito até 15/06/2018".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 25 de abril de 2018

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA ( continua ... )

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