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Dec. Mun. São João Del Rei/MG 7.307/18 - Dec. - Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 7.307 de 15.01.2018

DOM-São João Del Rei: 15.01.2018

Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso das atribuições legais previstas nos incisos VI e IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional e a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando que a base de cálculo do IPTU e os valores do ISSQN incidentes sobre o serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte nos termos do art. 87 do Código Tributário Municipal são reajustados anualmente com base na variação da infração;

Considerando que a variação do IPC-A no período de novembro 2015 a novembro de 2016 foi de 2,9889%;

Considerando que a variação do IPC-A no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 foi de 2,94735%;

DECRETA:

Art. 1º Fica a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do Município de São João del-Rei reajustado em 2,94735% (dois vírgula noventa quatro setecentos e trinta e cinco por cento).

Art. 2º Ficam os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termo do art. 87 do Código Tributário Municipal, reajustados em 2,94735% (dois vírgula noventa quatro setecentos e trinta e cinco por cento), passando a vigorar nos seguintes valores:

I - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário - R$ 334,14 (trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos);

II - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio - R$ 185,63 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

III - Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos - R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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