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Dec. Mun. Votuporanga/SP 10.400/18 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 10.400 de 21.05.2018

DOM-Votuporanga: 22.05.2018

Dá nova redação ao Decreto nº 9.231, de 20 de março de 2015, alterado pelo Decreto nº 9.996, de 19 de outubro de 2017, que consolida e regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.231, de 20 de março de 2015, na redação dada pelo Decreto nº 9.996, de 19 de outubro de 2017, que consolida e regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Artigo 1º O Sistema de Declaração Eletrônica de Serviços será disponibilizado, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Votuporanga - www.votuporanga. sp.gov.br.

Artigo 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Votuporanga, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação e contratação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - as sociedades uniprofissionais, com tributação pelo regime fixo;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa quando pessoa jurídica;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município; ( continua ... )

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