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Lei Mun. Pará de Minas/MG 6.166/18 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 6.166 de 13.03.2018

DOM-Pará de Minas: 13.03.2018

Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono:

Art. 1º A Tabela IX - Taxa de Fiscalização Ambiental - item II - Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4) da Lei Municipal 6.124/2017 passa a vigorar conforme tabela inserta no Anexo I desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Pará de Minas, 13 de março de 2018.

José Leonardo Martins Pinto

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal

ANEXO

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