Lei do Munic�pio de Par� de Minas/MG n� 6.166 de 13.03.2018 (Altera disposi��es da Lei Municipal 6.124/2017, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de

Lei Mun. Par� de Minas/MG 6.166/18 - Lei do Munic�pio de Par� de Minas/MG n� 6.166 de 13.03.2018

DOM-Par� de Minas: 13.03.2018
Altera disposi��es da Lei Municipal 6.124/2017, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Par� de Minas.

A C�mara Municipal de Par� de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono:
Art. 1� A Tabela IX - Taxa de Fiscaliza��o Ambiental - item II - Autoriza��es Ambientais (licenciamento at� n�vel 4) da Lei Municipal 6.124/2017 passa a vigorar conforme tabela inserta no Anexo I desta lei.
Art. 2� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos retroativos a 1� de janeiro de 2018.
Par� de Minas, 13 de mar�o de 2018.

Jos� Leonardo Martins Pinto

Secret�rio Municipal de Gest�o P�blica

Elias Diniz

Prefeito Municipal
ANEXO
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