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Lei Mun. Jaciara/MT 1.809/18 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.809 de 02.03.2018

DOM-Jaciara: 26.07.2018

Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 13 de julho de 2007 - Código Tributário Municipal em razão da edição da Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.


ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviço instituída pela Tabela I da Lei nº 1.060/2007, passam a ter as seguintes redações:

DESCRIÇÃOALÍQUOTALOCAL RECOLHIMENTO
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2,5%Estabelecimento Prestador
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.2,5%Estabelecimento Prestador
( continua ... )

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