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Edital Mun. Itiquira-MT 21/18 - Edital - Edital do Município de Itiquira - MT nº 21 de 09.04.2018

DOM-Itiquira: 21.05.2018

Aviso de lançamento do ISS Fixo e Taxas pelo poder de Policia do Exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações) c/c art. 95, caput da Lei Orgânica do Município (LOM) e em cumprimento ao que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, em conjunto com os arts. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO do ISS fixo de profissionais liberais e autônomos, bem como Taxas pelo Poder de Polícia do exercício de 2018.

Ficam os contribuintes inscritos no cadastro fiscal mobiliário, notificados respectivamente, do lançamento do ISS fixo dos profissionais autônomos, taxas de licença para localização e da taxa de licença para o funcionamento, taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial e taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral, referentes ao exercício de 2018, conforme o cadastro fiscal mobiliário.

I - do ISS fixo: terá direito à desconto de 20% (vinte por cento) o contribuinte que efetuar o pagamento do Exercício de 2018, em parcela única até o dia 29/06/2018.

a) O contribuinte poderá também parcelar o valor total ISS fixo do Exercício de 2018, sem desconto, em até seis (06) parcelas, desde que o faça até o dia 29/06/2018.

b) As parcelas tratadas no item anterior, não poderão ser inferiores à importância de R$ 36,70 (trinta e seis reais e setenta centavos), considerando o princípio da razoabilidade e da economicidade para o erário público.

II - Das taxas de licença para localização e da taxa de licença para o funcionamento, taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial: todos os lançamentos referentes a estas taxas deverão ser quitados até a data de 29 de junho de 2018.

III - Da taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral: todos os lançamentos referentes a estas taxas deverão ser quitados até a data de29 de junho de 2018, exceto para valores acima de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) que poderão ( continua ... )

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