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Dec. Mun. Biguaçu/SC 281/17 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 281 de 22.12.2017

DOM-Biguaçu: 22.12.2017

(Altera o Decreto nº 199/2015, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 111/2012, que regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 355 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços referentes às atividades de ensino, enquadrados no item 08.01 da Lista de Serviços que trata o § 5º do art. 42 do Código Tributário Municipal, ficam obrigados a emitirem nota fiscal por prestação de serviço, a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 2º Fica revogado o inciso II, e todas suas alíneas, do art. 1º do Decreto Municipal nº 199, de 10 de novembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Biguaçu, 22 de dezembro de 2017.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal

Reg. Publ. n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

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