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Dec. Mun. Biguaçu/SC 199/15 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 199 de 10.11.2015

DOM-Biguaçu: 10.11.2015

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 111/2012, que regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 98, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 350 da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultada as empresas prestadoras de serviços, cujas atividades encontram-se abaixo listadas, a geração de uma única NFS-e, contra "Clientes Diversos":

I - ao final do expediente diário:

a) Motéis - CNAE 55.10-8/03 - Item da Lista de Serviços 09.01;

b) Serviços de registro público, cartorários e notariais - CNAE 69.12-5/00 - Item da Lista de Serviços: 21.01;

c) Serviços de impressão, tipo fotocópia: CNAE: 82.19-9/01 - Item da Lista de Serviços: 13.04;

d) Serviços de Lavagem e polimento de veículos automotores - CNAE: 45.20-0/05 - Item da Lista de Serviços: 14.01;

e) Borracharias com até 01 (um) funcionário - CNAE: 45.20-0/06 - Item da Lista de Serviços: 14.04;

f) Oficinas mecânicas até 01 (um) funcionário - CNAE: 45.20-0/01 - Item da Lista de Serviços: 14.01;

g) Oficina de bicicletas até 01 (um) funcionário - CNAE 95.29-1/04 - Item da Lista de Serviços: 14.01;

h) Parque aquático - CNAE: 93.21-2/00 - Item da Lista de Serviços: 12.05.

II - no final do expediente mensal:

a) atividades de ensino:

I - infantil, creche - CNAE: 85.11-2/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

II - infantil, pré-escola - CNAE: 85.12-1/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

III - fundamental - CNAE: 85.13-9/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

IV - médio - CNAE: 85.20-1/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

V - técnico - CNAE: 85.41-4/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

VI - tecnólogo - CNAE: 85.42-2/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01;

VII - superior - CNAEs: 85.32-5/00 | 85.31-7/00 | 85.33-3/00 - Item da Lista de Serviços: 08.01

Art. 2º Os contribuintes que já ( continua ... )

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