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Dec. Mun. Biguaçu/SC 156/17 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 156 de 09.08.2017

DOM-Biguaçu: 09.08.2017

(Altera dispositivo do Decreto nº 199/2015, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 111/2012, que regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


RAMON WOLLINGER, Prefeito do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 98 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica o artigo 1º, inciso I do Decreto Municipal nº 199, de 10 de novembro de 2015, acrescido da alínea "i", com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

i) Casa de shows e eventos - itens 12.06;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Biguaçu, 09 de agosto de 2017.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal

Reg. publ.n/data

Marivalde Inêz Kons

Escriturária ( continua ... )

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