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Dec. Mun. Biguaçu/SC 111/12 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 111 de 12.06.2012

DOM-Biguaçu: 12.06.2012

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


José Castelo Deschamps, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições prevista no artigo 98, VII da Lei Orgânica do Município, promulgada em 06 de Setembro de 2010, e em conformidade com a Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultada as empresas prestadoras de serviços, cuja as atividades abaixo listadas, a geração de uma única NFS-e no final do expediente diário, contra "Clientes Diversos":

a) Lan Houses;

b) Motéis;

c) Tabelionatos, Cartórios Notariais e de Registros Públicos;

d) Serviços de Impressão, tipo fotocópia;

Art. 2º Os contribuintes que já utilizam o sistema de "Emissão de Cupom Fiscal - ECF", ficam facultados a emissão de uma única NFS-e, ao final do dia, com base no resumo dos lançamentos diários ("redução Z"), gerada contra "Clientes Diversos".

Art. 3º As empresas concessionárias/permissionárias do serviço de transporte regular urbano deverão emitir uma nota fiscal eletrônica ao final do dia, com base em um relatório do movimento diário de vendas de passagens, contra "Clientes diversos".

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos demais serviços prestados pela empresas concessionárias/permissionárias de serviços de transporte regular urbano, que não se refiram diretamente ao objeto da concessão/permissão.

Art. 4º É facultado aos contribuintes enquadrados neste Decreto, o não preenchimento dos campos de identificação do tomador dos serviços.

Art. 5º Os contribuintes enquadrados nas situações acima, deverão emitir no corpo da nota a seguinte mensagem: "NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 111/2012".

Art. 6º Esse Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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