x
x
x
Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 3.486/17 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 3.486 de 05.06.2017

DOM-Lucas do Rio Verde: 05.06.2017

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Lucas do Rio Verde, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 46/2006 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Lucas do Rio Verde, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

CONSIDERANDO ainda a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, a qual dispõe sobre a Carta de Correção Eletrônica-CC-e, DECRETA:

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?