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Dec. Mun. Jaciara/MT 3.336/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.336 de 11.01.2017

DOM-Jaciara: 13.03.2018

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimo por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM -, passando seu valor unitário para R$ 5,02 (Cinco reais e dois centavos), a vigorar durante o exercício de 2017, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº 1.060/2007 - CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Art. 2º Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimo por cento), para o exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 11 DE JANEIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO ( continua ... )

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