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IN SMARHICAM - GO 3/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do estado de Goiás nº 3 de 21.05.2018

DOE-GO: 23.05.2018

Define os procedimentos administrativos para o cadastramento das Unidades de Conservação previstas nos Incisos IV e VI, Art. 1º do Decreto nº 8147 de 08 de abril de 2014, que Regulamenta a Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

CONSIDERANDO os Incisos IV e VI, Art. 1º, do Decreto nº 8147 de 08 de abril de 2014, que Regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Parecer nº 190/2015/AS e o Despacho AG nº 552/2016, presentes no processo 8084/2015 (SEPNET 201500017001036); bem como o Despacho 72/2018-GAB, proferido no processo SEI 2018000170001386;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) de disciplinar os procedimentos administrativos para o cadastro de Hortos e Reservas Florestais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Definir os procedimentos para organização, operacionalização e manutenção do cadastro de hortos e reservas florestais, previstos no Parágrafo Único, do Art. 1º da Lei Complementar nº 90, que regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências e Incisos IV e VI, Art. 1º do Decreto nº 8147 de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O cadastro de horto e reserva florestal é constituído por processo no Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e/ou Sistema Eletrônico de Informação e sistema on-line - Cadastro de Unidades de Conservação, a ser disponibilizado no site do órgão responsável pelo cadastro.

Art. 2º A organização e a manutenção do cadastro do horto e reserva florestal são de responsabilidade do órgão gestor das unidades de conservação estaduais, com a colaboração dos órgãos municipais responsáveis pela gestão das unidades de conservação.

Parágrafo único. Os órgãos gestores de unidades de conservação serão responsáveis pela correta utilização do sistema de cadastramento, manutenção e veracidade das informações prestadas no processo ( continua ... )

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