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Dec. Est. BA 18.406/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.406 de 22.05.2018

DOE-BA: 23.05.2018

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS 20/15, 181/15, 24/16, 71/16, 201/17, 203/17, 206/17, 210/17, 212/17, 224/17, 225/17, 230/17, 234/17, 11/18, 18/18 e 30/18, os Protocolos ICMS 45/16, 68/16, 77/16, 15/17 e 16/17 e os Ajustes SINIEF 01/18, 02/18 e 03/18,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 4º do art. 2º:

"§ 4º. Fica facultada ao produtor ou extrator rural, não constituído como pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de Produtor Rural, ficando dispensado do cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto em relação à emissão de Nota Fiscal Avulsa, para registro de suas operações." ( continua ... )

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