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Dec. Est. MA 34.148/18 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.148 de 18.05.2018

DOE-AM: 21.05.2018

Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O "Cheque-Minha Casa" é destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade para as instalações sanitárias do imóvel.

Parágrafo único. Exclusivamente nos casos de municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, o "Cheque-Minha Casa" também terá como objetivo auxiliar as famílias atingidas pelo evento da natureza na aquisição de bens móveis essenciais às condições de habitabilidade, na forma da Medida Provisória nº 274, de 16 de abril de 2018.

Art. 2º Será concedido crédito presumido, na forma, nos limites e nas condições que determinar este Decreto, para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecido no Estado do Maranhão, que, nas operações internas, fornecer mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras e/ou aquisição de bens móveis amparados pelo Programa "Cheque-Minha Casa".

Parágrafo único. Não sendo possível a concessão do benefício por meio de crédito presumido, o incentivo dar-se-á mediante crédito financeiro aos estabelecimentos comerciais que atenderem às famílias atingidas pelo evento da natureza residentes em municípios que se encontram em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

( continua ... )

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