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Port. SRRF/7ª RF 363/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 363 de 21.05.2018

D.O.U.: 23.05.2018

Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 7ª Região Fiscal.


A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no DOU de 11.10.2017, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 1441, de 07.10.2015, resolve:

Art. 1º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2020, entre as unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal, as competências previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII e IX do art. 284, nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e IX do art. 286, nos incisos II e V do art. 290 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2020, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º e sem prejuízo da definição original, as atribuições dos Delegados da RFB na 7ª Região, especialmente as previstas no artigo 336, nos incisos II, III, IV, VI e VIII do art. 340 e nos incisos I, II e III do art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017.

Art. 3º As decisões exaradas em casos concretos por servidores membros das equipes de que trata esta portaria, no contexto temático das respectivas atividades, aplicam-se aos contribuintes de qualquer jurisdição dentro da 7ª Região Fiscal.

( continua ... )

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