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Port. DRF/ITABUNA 20/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 20 de 18.05.2018

D.O.U.: 23.05.2018

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, Publicada no DOU de 11/10/2017, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17/09/1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06/06/83 e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo Único desta Portaria, que tem por objetivo delegar competências às Unidades, às Seções e às Equipes Regimentais circunscricionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna - DRF/ITA, bem como aos servidores estatutários nela lotados.

Parágrafo único. As atividades elencadas no Anexo Único desta Portaria não são exaustivas e não limitam, nem substituem as demais competências e atividades exercidas pelos servidores em razão de atribuição legal do cargo ou de determinação legal ou normativa que assim o especifique.

Art. 2º Dispor que a alteração do conteúdo desta Portaria e de seus Anexos é de competência exclusiva do Delegado da DRF/ITA, sendo vedada a subdelegação das competências ora delegadas.

Art. 3º Determinar que em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 4º Informar que as competências objeto desta Portaria poderão, a qualquer tempo, ser avocadas pelo outorgante, sem que isso implique sua revogação parcial ou total.

Art. 5º Revogar os atos abaixo que tratam de delegação de competências e atribuição de atividades, sem prejuízo dos seus efeitos normativos:

I - ( continua ... )

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