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Res. STN 2/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 2 de 11.04.2018

D.O.U.: 23.05.2018

Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.


O Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Regimento Interno do Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria STN nº 109, de 25 de fevereiro de 2016, torna público que o Grupo Estratégico do Comitê de Garantias, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam dispensados da observância dos critérios estabelecidos por este Comitê de Garantias, os aditamentos de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, as operações de crédito, interno e externo e as operações de reestruturação de dívida com o sistema financeiro realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos termos de seu art. 11.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não afasta o cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 512, de 29 de novembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCO MEDEIROS DE ( continua ... )

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