x
x
x
Res. STN 1/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 10.04.2018

D.O.U.: 23.05.2018

Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno e externo cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou não vedem expressamente a possibilidade de securitização.


O Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Regimento Interno do Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria STN nº 109, de 25 de fevereiro de 2016, torna público que o Grupo Estratégico do CGR, em sessão realizada em 26 de março de 2018, resolve:

Art. 1º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito, interno ou externo, cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam garantidos pela União.

Art. 2º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito, interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização.

§ 1º. A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica a operações de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros, comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.

§ 2º. A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica a operações de crédito interno contratadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos termos de seu art. 11, inciso VI. Nessas operações a possibilidade de securitização deverá ser avaliada caso a caso, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRANCO MEDEIROS DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?