Dec. DF 39.070/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.070 de 22.05.2018
DO-DF: 23.05.2018
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 52, de 7 de abril de 2017; e 80, de 14 de julho de 2017;
DECRETA:
Art. 1º O Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2018
130º da República e 59º de Brasília.
RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 39.070, DE 22 DE MAIO DE 2018 "ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997".
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 A 336 DESTE REGULAMENTO)
ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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