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IN SMF/Salvador - BA 11/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 11 de 21.05.2018

DOM-Salvador: 22.05.2018

Dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, mediante a utilização do sistema de autenticação denominado "eSefaz", na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização do sistema de autenticação denominado "eSefaz", disponibilizado, na internet, no endereço eletrônico https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/esefaz.

Art. 2º O contribuinte, para acessar o "eSefaz", deverá cadastrar-se, no próprio aplicativo, mediante o preenchimento do formulário "Novo Cadastro", utilizando:

I - senha eletrônica, criada no momento do cadastramento, no próprio aplicativo; ou

II - certificado digital em formato A1, A3 ou A4, tipo e-CPF, e-CNPJ ou outro compatível, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, para qualquer tipo de contribuinte.

§ 1º. Após o envio do formulário tratado no caput, através da internet, o interessado receberá um código de ativação para conclusão do cadastro.

§ 2º. Caso não seja possível efetivar o cadastro eletronicamente, o sistema exibirá mensagem específica, contendo orientação necessária para conclusão do cadastramento.

§ 3º. Após o cadastramento do contribuinte no "eSefaz", o mesmo receberá acesso aos diferentes sistemas disponíveis, de acordo com seu perfil.

Art. 3º O cadastramento de pessoa jurídica, salvo microempreendedor individual - MEI, será feito exclusivamente mediante utilização de certificado digital, sendo imediato e não requerendo código de ativação.

§ 1º. O ( continua ... )

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