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Dec. Est. SE 40.043/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.043 de 21.05.2018

DOE-SE: 22.05.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 199 e 200, ambos de 15 de dezembro de 2017 e no Convênio ICMS nº 03, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 691. (...)

I - o remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada em relação às operações com veículos novos, relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, destinados a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao seu ativo imobilizado (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 133/92, 143/92, 148/92, 01/93 e 199/2017);

II - o remetente, industrial fabricante ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações veículos com novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017, destinados a contribuinte localizado neste Estado, ainda que destinados ao seu ativo imobilizado (Convênios ICMS 52/93, 88/93, 09/01 e ( continua ... )

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