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IN Sec. Faz. - AL 22/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 21.05.2018

DOE-AL: 22.05.2018

Disciplina a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) para veículos que utilizem gás natural veicular ou veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, de que trata a alínea "d" do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente aos veículos que utilizem gás natural veicular - GNV ou veículos híbridos com mais de um motor de propulsão, de que trata a alínea "d" do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.555, de 2004, será aplicada a veículo que estiver registrado no órgão de trânsito competente deste Estado com autorização para o uso do GNV ou classificado como híbrido.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de maio de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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