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IN Sec. Faz. - AL 21/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 21.05.2018

DOE-AL: 22.05.2018

Disciplina a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor pelas entidades alagoanas de assistência social cadastradas na Campanha Nota Fiscal Cidadã, instituída pela Lei nº 6.991/08.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no item 89 da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e a publicação do Convênio ICMS 124, de 29 de setembro de 2017, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O requerimento de concessão de isenção de ICMS deverá ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e protocolizado nas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte relacionadas no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, de acordo com o domicílio fiscal do requerente.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados nas repartições fiscais de que trata o caput, dos contribuintes com domicílio fiscal na Capital, serão encaminhados para a Chefia Especial de Educação Fiscal, pelos órgãos que os recepcionar, em até 2 (dois) dias úteis contados da data do requerimento.

Art. 2º A competência para analisar, deferir ou indeferir os pedidos constantes dos requerimentos de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa, cabe à Chefia Especial de Educação Fiscal, que tem abrangência em todo o território do Estado de Alagoas.

Art. 3º O reconhecimento de concessão de isenção será realizado por intermédio de certidão nos termos do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º. A certidão deverá ter por número o do próprio processo.

§ 2º. Deferida a solicitação, a autoridade emitirá a respectiva Certidão, em duas vias, devendo uma das vias ser entregue ao contribuinte e a outra compor o processo administrativo.

§ 3º. Indeferida a solicitação, caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º. As Certidões de reconhecimento de concessão de isenções emitidas serão entregues na SEFAZ, pela Chefia Especial de Educação Fiscal.

Art. 4º O requerimento para a concessão de isenção de ICMS deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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