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IN Sec. Faz. - AL 18/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 21.05.2018

DOE-AL: 22.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 23.05.2018

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012 e,

Considerando o §8º, do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;

Considerando que os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma da cláusula décima terceira, do Convênio CONFAZ nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio CONFAZ nº 35, de 03 de abril de 2018, enquanto vigentes;

Considerando o que dispõe o §1º, do art. 461 do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 2017, do Governo do Estado da Paraíba;

Considerando o que dispõe o Anexo 15 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, do Governo do Estado de Pernambuco; e

Considerando, ainda, que a presente norma se regerá pelas condições impostas pela cláusula décima terceira do ( continua ... )

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