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Dec. Est. MG 47.415/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.415 de 21.05.2018

DOE-MG: 22.05.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O caput do § 2º do art. 131 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput deste artigo acrescido do inciso XLII a seguir e seu § 4º acrescido do seguinte inciso IV:

"Artigo 131. (...)

XLII - Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira;

(...)

§ 2º. O documento referido no inciso XV do caput, previamente visado pelo Fisco, ou acompanhado do documento previsto no inciso XLII quando for o caso de visto eletrônico, será utilizado, na importação de mercadoria ou bem do exterior, para comprovar:

(...)

§ 4º. (...)

IV - em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, relativamente ao documento previsto no inciso XLII.".

Art. 2º O subitem 41.14 do item 41 da Parte 1 do ( continua ... )

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