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Dec. Est. MG 47.413/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.413 de 21.05.2018

DOE-MG: 22.05.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 48, de 25 de abril de 2017, e no Convênio ICMS 217, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O item 64 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... )
...
64 Entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback integrado suspensão em que a mercadoria seja: (...)
(...) (...)

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