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Dec. Est. MG 47.410/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.410 de 21.05.2018

DOE-MG: 22.05.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e nos Ajustes SINIEF 16, de 9 de dezembro de 2016, e SINIEF 20, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 4º. Para efeito de recolhimento do imposto a que se referem os incisos I e II do § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.".

Art. 2º O inciso III do § 1º do art. 453, os incisos II e III do art. 455 e o inciso III do art. 456, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 453. (...)

§ 1º. ( continua ... )

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