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Port. Conj. Sec. Faz./Plan - DF 5/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 5 de 16.05.2018

DO-DF: 22.05.2018

Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF no âmbito da DF Gestão de Ativos - DFGA e dá outras providências.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A DIRETORA DA DF GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, e o Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de utilização do Sistema Eletrônico de Informações SEI- GDF no âmbito da DF Gestão de Ativos - DFGA.

Art. 2º A utilização do SEI-GDF ocorre em todos os processos de negócio da DFGA a partir de 23 de maio de 2018, e será assistida pela Unidade Central de Gestão do SEI-GDF.

§ 1º. Compete à Unidade Central de Gestão do SEI-GDF promover a gestão do projeto.

§ 2º. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF o apoio, à execução das atividades previstas no cronograma de implantação do SEI-GDF, à capacitação dos servidores da DFGA e apoio às atividades de Tecnologia da Informação previstas no cronograma.

§ 3º. Compete à SEF a execução das atividades previstas no art. 4º do Decreto nº 37.565, de 23 de agosto de 2016, relativas a Gestão do SEI no âmbito da DFGA.

Art. 3º Acrescenta-se a descrição "SEI-GDF" às espécies documentais numeradas e produzidas durante a fase de implantação do SEI-GDF.

§ 1º. A numeração das espécies documentais produzidas no SEI-GDF deve ser iniciada com o número 1 e reiniciada a cada ano.

§ 2º. Finalizada a fase de implantação do SEI-GDF em todos os órgãos e entidades do Distrito Federal, deve ser suprimida a descrição "SEI-GDF".

( continua ... )

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