Dec. Est. TO 5.820/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.820 de 21.05.2018
DOE-TO: 21.05.2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"(...)
Artigo 127. (...)
(...)
XLVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; (Ajuste SINIEF 10/16)
XLIX - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS; (Ajuste SINIEF 10/16)
L - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63; (Ajuste SINIEF 1/17)
LI - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE. (Ajuste SINIEF 1/17)
(...)
Subseção XXII
Do Bilhete de Passagem Eletrônico - ( continua ... )
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