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Res. SMF/Niterói - RJ 9/15 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 9 de 31.08.2015

DOM-Niterói: 31.08.2015

Especifica os parâmetros de configuração que devem ser observados no preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7.995/98, art. 10 do Decreto nº 11980/2015 e art. 186, § 3º, inciso I da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário Municipal), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 11980/2015 e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2, de março/2012, prevê a possibilidade de os Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto especificar os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da DES-IF, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução, de acordo com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2, de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas a apresentar a DES-IF devem obedecer as configurações técnicas obrigatórias contidas no Anexo Único desta Resolução para fins de cumprimento das obrigações acessórias previstas no Decreto nº 11980/2015.

Art. 3º No caso de inobservância das configurações descritas no Anexo Único desta Resolução, o arquivo será considerado como não enviado e a obrigação acessória será considerada como não cumprida, sujeitando o infrator à aplicação das multas previstas na legislação.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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