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Lei Mun. Cambé/PR 2.891/18 - Lei do Município de Cambé/PR nº 2.891 de 12.04.2018

DOM-Cambé: 15.04.2018

Revoga benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo a redução de base de cálculo, alíquota ou isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, contrários ao disposto no art. 7-A da Lei 1723/2003, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 157/2016.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOASEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive, de redução de base de cálculo, alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, contrários ao disposto no art. 7-A da Lei 1.723/2003, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 157/2016.

Art. 2º Permanecem vigentes os benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo a redução de base de cálculo, alíquota ou isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN concedidos por Lei Municipal, a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 12 de abril de 2018.

José do Carmo Garcia

Prefeito ( continua ... )

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