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Edital SAREC/Contagem - MG 2/18 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 2 de 15.05.2018

DOM-Contagem: 15.05.2018

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos.


O Subsecretário da Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, e art. 93, incisos I e II e parágrafo único da Lei Municipal nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2018, fundado na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública. Em conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações.

DO PAGAMENTO:

O vencimento para pagamento do Imposto ocorrerá em 20 de junho de 2018.

O não pagamento do Imposto na data fixada por este Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos nos arts. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

VALOR DO TRIBUTO:

ISS Profissional Autônomo 2018Valor anual (R$)
Nível superior568,76
Outros350,01

DAS ISENÇÕES:

As isenções estão dispostas no art. 79 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município ( continua ... )

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