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Dec. Mun. Candeias/BA 28/18 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 28 de 17.04.2018

DOM-Candeias: 27.04.2018

Altera o Decreto nº 191/2017 estabelece o calendário fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 874/2013 e suas alterações, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado no Decreto 191/2017 o art. 2º com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 10% (dez por cento) ou em até sete parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 20 (vinte) de Maio de 2018, e as parcelas restantes no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes."

Art. 2º Ficam revogados as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Candeias, aos 17 de abril de 2018.

PITÁGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA

PREFEITO MUNICIPAL

CAMILO PINTO DE FARIA LIMA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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