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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.188/97 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.188 de 18.12.1997

DOM-Curitiba: 18.12.1997

Regulamenta a estimativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, nas atividades de difícil controle e fiscalização.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 6.202/80, decreta:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviços - ISS poderá ser fixado por estimativa, para as atividades de difícil controle ou fiscalização.

Art. 2º Para a estimativa do valor do ISS serão considerados os seguintes elementos:

I - o preço corrente de mercado do serviço;

II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III - o valor das despesas gerais do contribuinte.

Art. 3º O enquadramento dos serviços no regime de estimativa será procedido por despacho do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 4º O regime de estimativa será estabelecido para vigorar por prazo certo, nunca inferior a 01 (um) ano, podendo, contudo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. Expirado o prazo de que trata este artigo, o mesmo poderá ser renovado, por quantas vezes se fizerem necessárias, não precisando, o novo prazo assinado, coincidir, necessariamente, com o anterior.

Art. 5º O contribuinte de serviço enquadrado no regime de estimativa será intimado de tal fato, recebendo o instrumento de enquadramento, no qual deverá conter o valor do ISS a ser, por ele, mensalmente recolhido, bem como, o prazo de duração do enquadramento.

Art. 6º O contribuinte terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da intimação do enquadramento, para apresentar, por escrito, pedido de revisão quanto ao valor do imposto fixado.

Parágrafo único. O pedido de revisão será apreciado pelo Secretário Municipal de Finanças, em instância única.

Art. 7º O valor do imposto fixado poderá ser revisto, de ofício, pelo Secretário Municipal de Finanças, da qual será, o contribuinte intimado, podendo apresentar o pedido de revisão de que trata o Art. 6º.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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