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Dec. Mun. Curitiba/PR 502/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 502 de 18.05.2018

DOM-Curitiba: 18.05.2018

Regulamenta a Junta de Julgamento Tributário - JJT e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira instância, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 107, de 20 de dezembro de 2017, altera os Decretos Municipais nºs 230, de 4 de março de 2010; 615, de 17 de março de 2011; 1.276, de 2 de setembro de 2013; 1.766, de 11 de dezembro de 2013; 670, de 30 de abril de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 01-057870/2018- PMC,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Junta de Julgamento Tributário - JJT, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, à qual compete decidir, em primeira instância, o contencioso decorrente da relação jurídica estabelecida entre o Município de Curitiba e o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 107, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 2º A Junta de Julgamento Tributário e seu funcionamento obedecerá ao disposto neste decreto.

Parágrafo único. A Junta de Julgamento Tributário será auxiliada por uma secretaria que executará os serviços administrativos e os trabalhos de expediente, cuja estrutura e atribuições serão fixadas por portaria.

Art. 3º A Junta de Julgamento Tributário será composta por no máximo cinco membros estáveis e ativos integrantes do quadro de ( continua ... )

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