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IN SEREM/João Pessoa - PB 8/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 8 de 08.05.2018

DOM-João Pessoa: 12.05.2018

(Define as regras para cálculo do percentual de redução a ser aplicado sobre a receita de prestação de serviços segregada no âmbito do Simples Nacional, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no § 4º do artigo 571-P do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa define as regras para cálculo do percentual de redução a ser aplicado sobre a receita de prestação de serviços segregada no âmbito do Simples Nacional como sujeita ao Anexo III, ou Anexo V, sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio município do estabelecimento, de forma a tornar efetivo o incentivo fiscal relativo ao EXTREMOTEC para os contribuintes optantes pelo regime favorecido.

§ 1º. O percentual de redução deverá ser calculado nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, conforme o disposto no artigo 2º desta Instrução Normativa.

§ 2º. O resultado do cálculo descrito no parágrafo anterior deverá ser inserido no campo denominado "% de redução", disponível após selecionada a opção "isenção/redução" referente ao ISS, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

§ 3º. A inserção descrita no parágrafo anterior tem por fim reduzir o percentual efetivo do ISS, calculado pelo PGDAS-D, nos termos da legislação aplicável no âmbito do Simples Nacional.

§ 4º. É vedada a inserção de percentual de redução que resulte em percentual efetivo do ISS inferior a 2,00% (dois por cento).

Art. 2º A Diretoria de Fiscalização disponibilizará planilha eletrônica, de uso obrigatório, para cálculo do percentual de redução, enquanto não desenvolvida a funcionalidade respectiva no software da Declaração de Serviços Prestados.

Art. 3º Esta Instrução Normativa Tributária entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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