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Dec. Mun. São Luís/MA 50.736/18 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 50.736 de 14.05.2018

DOM-São Luís: 17.05.2018

Regulamenta a Lei nº 6.296, de 28 de dezembro de 2017, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O IPTU do exercício de 2018 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 06 (seis) vezes, em valores iguais e consecutivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 6.296, de 28 de dezembro de 2017, os prazos para pagamento do ÍPTU do exercício de 2018 serão:

I - no dia 06 (seis) de julho de 2018, para quota única com redução de 15% (quinze por cento) ou 1º (primeira) parcela;

II - no quinto dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Art. 3º A condição de proprietário de apenas um único imóvel, a que se referem os incisos I a III do art. 7º da Lei nº 6.296, de 28 de dezembro de 2017, será verificada por meio de pesquisa junto ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 4º Em caso de existência de homónimos na pesquisa citada no artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar:

I - Declaração por escrito atestando, sob as penas da Lei, que é possuidor de um único imóvel, de uso residencial, constando duas testemunhas com CPF e RG, na forma do Anexo I; e

II - Certidão de busca nos cartórios de registro de imóveis deste Município de que não existem outros imóveis em seu nome e CPF.

Art. 5º Sempre que entender necessária, a autoridade fazendária poderá determinar a realização de vistoria "in loco" do imóvel declarado pelo contribuinte, conforme o artigo anterior, para atestar a propriedade e a sua destinação.

Art. 6º A concessão da isenção de que trata o ( continua ... )

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