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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.636/18 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.636 de 18.05.2018

DOM-Guarulhos: 18.05.2018

(Altera as Tabelas IV e VIII anxs. à Lei nº 2.210/1977 - Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Tabelas IV e VIII anexas à Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 - Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela IV anexa à Lei nº 2.210, de 27/12/1977, com a redação dada pela Lei nº 3.565, de 21/12/1989, passa a vigorar na seguinte conformidade:

Tabela IV

Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

I - Comércio Eventual
Tipo da licençaTributação Anual (UFG)Tributação Mensal (UFG)
1 - Comércio de alimentos realizado em veículos em eventos em geral313,00156,50
2 - Comércio de produtos típicos, em determinadas épocas do ano por ocasião de datas comemorativas festejos e outros.156,5078,25
( continua ... )

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