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Res. SMF/Niterói - RJ 26/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 26 de 19.05.2018

DOM-Niterói: 19.05.2018

Especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da DES-IF de acordo com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012, define, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.937/2018, o estabelecimento centralizador das instituições financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fundamento no art. 76, inciso II, da Lei Orgânica do Município, no art. 186, § 3º, inciso I da Lei nº 2.597/2008 (Código Tributário Municipal) e no disposto no art. 5º, § 2º, no art. 7º, § 1º e no art. 9º, todos do Decreto nº 12.937/2018,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 12.937/2018 e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012, prevê a possibilidade de os Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

CONSIDERANDO que não é possível que as instituições financeiras apresentem DES-IF no novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - sem que haja a definição de um estabelecimento centralizador, nos termos do art. 7º do Decreto nº 12.937/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da DES-IF, conforme descrito no Anexo I, de acordo com o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3, de setembro/2012.

Art. 2º As instituições financeiras obrigadas a apresentar a DES-IF devem obedecer as configurações técnicas obrigatórias contidas no Anexo I para fins de cumprimento das obrigações acessórias previstas no ( continua ... )

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