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Dec. Mun. Osasco/SP 11.674/18 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.674 de 08.05.2018

DOM-Osasco: 11.05.2018

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.006/2014, que regulamenta os artigos 122 ao 127 da Lei Complementar nº 139/2005, com a finalidade de agilizar, desburocratizar e proporcionar maior eficácia à expedição de alvará de funcionamento de empresas no município de Osasco.)


 
Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.006, de 04 de setembro de 2014.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 8989/2018, sobre a necessidade de proporcionar maior agilidade, desburocratização e eficácia nos procedimentos para a instalação de novas empresas no Munícipio de Osasco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.006, de 04 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os templos religiosos, com área total máxima construída de até 750m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), com no máximo 03 pavimentos, poderão apresentar em substituição ao Habite-se, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado (a) pelo CREA/SP ou pelo CAU/SP, atestando as condições de estabilidade e salubridade da construção, com recolhimento do ART - Anotações de Responsabilidade Técnica referente ao laudo técnico.

§ 1º. As disposições deste artigo aplicam-se somente para locais de reunião em que a lotação total seja menor ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas.

§ 2º. A apresentação de Laudo Técnico em substituição ao Habite-se, para fins de obtenção de Alvará de Funcionamento, não exclui a necessidade de regularização da edificação junto ao Departamento de Uso do Solo - DUS da SEHDU.

Artigo 5º As instalações de atividades econômicas localizadas em Zonas de Interesse Social - ZEIS definidas pela Lei Complementar nº 125, de 3 de agosto de 2004 e regulamentada pela Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor, e suas regulamentações, poderão apresentar em substituição ao Habite-se, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado (a) pelo CREA/SP ou pelo CAU/SP, desde que atendam as seguintes ( continua ... )

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