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IN Sec. Faz. - Roraima 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 2 de 15.05.2018

DOE-RR: 17.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização no âmbito do Departamento da Receita, quanto à classificação de produtos de higiene, perfumes e cosméticos, concernentes à incidência do ICMS.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 287-P, de 28 de fevereiro de 2018, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização nas ações de fiscalização tanto em estabelecimentos comerciais quanto no trânsito de mercadorias nos postos fiscais de fronteira;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 840 do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001, que trata sobre a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, para efeito de classificação nas operações com produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, no que se refere à cobrança do ICMS na modalidade de substituição tributária ou diferencial de alíquotas, que deverá ser aplicado o disposto no artigo 3º da Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Art. 2º Dentre os produtos definidos como higiene, devem ser classificados como tais, o xampu misto (do tipo 2 em 1 e 3 em 1), solução e creme de limpezas mistos e kit que contenha produtos de higiene e cosmético juntos, desde que possua EAN registrado pelo fabricante.

Art. 3º Dentre os produtos definidos como cosméticos, devem ser classificados como tais os demais cremes de cabelos que não tenham função de limpeza.

Art. 4º Nos fatos geradores ocorridos entre a data de 01/10/2016 até a de 31/05/2018 com produtos objetos de normatização por esta Instrução Normativa, que ainda estejam em seu estoque, os contribuintes devem proceder conforme ( continua ... )

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